Posso Emitir NFC-e Fora do Estabelecimento? A Una Sistemas Esclarece!
Essa é uma dúvida muito recorrente entre empresas e contadores:
É permitido emitir NFC-e fora do estabelecimento?
✅ A resposta é: Depende do estado.
Com excessão de Santa Catarina os demais estados brasileiros permitem a emissão da NFC-e fora do estabelecimento, atendendo às regras locais. Porém, se sua empresa está localizada em Santa Catarina, a emissão da NFC-e fora do estabelecimento é vedada pela legislação estadual.
Essa dúvida é comum, principalmente quando falamos de operações como venda porta a porta, feiras, exposições ou eventos itinerantes.
📜 Qual é o procedimento correto em Santa Catarina?
Para realizar vendas fora do estabelecimento, a recomendação da Secretaria da Fazenda de SC (SEF-SC) é:
-
Emitir uma NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento.
-
No momento da venda ao cliente, é possível:
-
Emitir uma NF-e de venda diretamente para o cliente, se a operação for concretizada no local, ou
-
Na ausência da venda, fazer a NF-e de retorno da mercadoria não comercializada.
-
⚠️ Importante:
A emissão da NFC-e, em Santa Catarina, está restrita ao uso dentro do estabelecimento, seja para vendas presenciais ou para entrega em domicílio, seguindo todas as regras do PAF-NFC-e e da ER 2.06 do antigo PAF-ECF.
O descumprimento dessas normas pode gerar sanções fiscais, além de processos civis e criminais tanto para a empresa de software quanto para a empresa contratante.
💡 Evite riscos fiscais! Siga sempre as orientações da SEF-SC.
Veja a resposta na integra a este questionamento feita ao CAF/SC:
“Não há previsão legal para tal. As operações fora do estabelecimento devem ser acobertadas por NFe ou NF Modelo 1 ou 1A (para àqueles não credenciados a emissão de NFe), conforme o Cap. IV do Título II do Anexo 06 do RICMS.“
Como Funciona a emissão NFC-e em Outros Estados?
Nos demais estados brasileiros, é permitido emitir NFC-e fora do estabelecimento de forma simples e prática. A legislação local não exige um sistema emissor credenciado, o que permite a utilização de aplicativos móveis e impressoras sem fio para emissão da NFC-e em vendas externas, feiras, eventos ou delivery.
Pensando nisso, a Una Sistemas oferece o aplicativo Una ERP Mobile, que permite que você, cliente do Una ERP, emita NFC-e e NF-e diretamente pelo celular, de qualquer lugar. O aplicativo é gratuito para clientes e oferece agilidade, mobilidade e segurança fiscal.
